Carta Aberta da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) à Presidência do Conselho
Nacional de Justiça, de 1 º de abril de 2020, por meio da qual esta organização saudar a
publicação da Recomendação No 62 de 17 de março de 2020, reconhecendo as boas práticas
previstas em tal documento como medidas efetivas para prevenir a propagação e contágio da
Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo em consonância com os mais atuais
parâmetros internacionais existentes na matéria. Adicionalmente, na carta, a APT saúda a
iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que visa internalizar no âmbito doméstico os mais
avançados e atuais parâmetros internacionais de direitos humanos que visam proteger a saúde
e a segurança das pessoas, jovens e adultas, e também de funcionários e agentes que se
encontram em unidades de privação de liberdade e conter a propagação da Covid-19.