Oficío n° 25/2020/CSP (SEI – 0354759) de 13 de maio de 2020, enviado pelo Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público à Coordenação de Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos. A presente comunicação faz referência ao Ofício 255/2020/CCIDH/AI/MMFDH, que solicita informações sobre o uso de contêineres como celas para abrigar pessoas privadas de liberdade no contexto da pandemia causada pela COVID-19, com o fito de subsidiar resposta do Estado brasileiro à solicitação formalizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, aviada na forma do art. 41 da CADH. Trata-se de denúncia encaminhada ao sistema regional de proteção dos direitos humanos noticiando o uso de contêineres para alocação de pessoas privadas de liberdade (presas) em razão do perigo de contágio da COVID-19, ensejador do reconhecimento de pandemia no território nacional e, seguidamente, do estado de calamidade pública.