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OFÍCIO N.° 264/2020/MNPCT/SNPG/MMFDH, enviado no dia 22 de abril de 2020 à
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC pelo Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), em que denuncia ação do Governo Federal
brasileiro de colocar presos, em todo o Brasil, em celas adaptadas de Contêiners. No
oficio, o MNPCT requer sejam tomadas as providências cabíveis para impedir que o
Governo Federal execute tais medidas de extensa violação de Direitos Humanos,
diante da grave situação que pode se expandir pelo Brasil com o retorno em larga
escala das celas contêiners.