·
Ofício n.o SN/2020 da Defensoria Pública de Minas Gerais ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre proposta apresentada pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário, realizada em Ofício n. 806/2020/GAB-DEPEN, que tem por objetivo a flexibilização da arquitetura penal para futura compra de contêineres para custodiar pessoas privadas de liberdade. No ofício a Defensoria Pública MG se manifesta pela não aprovação da minuta apresentada pelo Diretor-Geral do Depen, com a não flexibilização ainda mais da arquitetura penal.