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OFÍCIO No 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ - DEPEN pede que o CNPCP analise positivamente Minuta de Resolução (afastamento temporário das limitações das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal)

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OFÍCIO No 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ de 17 de abril de 2020, em que o DEPEN pede que o CNPCP analise positivamente Minuta de Resolução por meio da qual seriam afastadas temporariamente as limitações das Diretrizes Básicas para Arquitetura Pena, autorizando o Depen e demais órgãos da administração penitenciária a buscar e executar soluções temporárias e emergenciais para enfrentamento da pandemia, como:

“A possibilidade de serem criadas vagas por meio de instalações provisórias com estruturas metálicas, uso de contêineres (containers) adaptados e outras estruturas provisórias, a exemplo do aplicado em hospitais de campanha e abrigos para refugiados ou desabrigados.”