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OFÍCIO No 864/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ para o CNPCP sobre proposta do DEPEN de flexibilização das Diretrizes de Arquitetura Penal

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OFÍCIO No 864/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ de 24 de abril de 2020 em que o DEPEN traz informações ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre documentos adicionais sobre a proposta do DEPEN de flexibilização das Diretrizes de Arquitetura Penal, falando especificamente sobre Estruturas de Saúde e Estruturas de Custódia.