Projeto de Lei Nº978/2020.
Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas
emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização
Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo
coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em
especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais
servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas
urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da
Constituição Federal de 1988.
Acompanhamento da tramitação pode ser feito em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2241927