O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso para disciplinar o uso de máscara em espaços públicos. Foram retirados, por exemplo, a imposição de distribuição de máscaras para os mais pobres e a obrigação de órgãos, entidades e estabelecimentos de afixarem cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento.
Na segunda-feira (6), o presidente voltou a intervir na lei, e publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma retificação aos vetos comunicados ao Congresso Nacional. Foi incluído o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em presídios e estabelecimentos de medidas socioeducativas. Ao justificar os novos vetos, o governo argumentou que equipamentos de proteção individual já são regulamentados por normas de trabalho.
Independentemente da justificação aos novos vetos, eles são formalmente inconstitucionais, conforme a Nota Técnica nº 2 produzida pelo Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Segundo a Nota Técnica, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República pode vetar uma vez apenas, sem possibilidade de retratação após a norma ser sancionada. Por isso, a retificação publicada no DOU pode ser declarado inconstitucional, tanto por juízes singulares, quanto pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A maioria absoluta dos estabelecimentos prisionais está superlotada, tem racionamento de água e não fornece materiais de higiene para os detentos e equipamentos de proteção individual para os servidores, como o Infovírus mostrou diversas vezes.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os órgãos de vigilância sanitária e a Organização Mundial de Saúde (OMS), recomendam a aquisição, o uso e a ampla distribuição de máscaras para os detentos e trabalhadores. De acordo com a OMS, as máscaras formam uma barreira que reduz significativamente a propagação de gotículas potencialmente infecciosas.