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Nota técnica sobre limites da legalidade portaria 1 CNJ

A presente Nota Técnica busca analisar os limites da legalidade da Portaria Conjunta n°1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde, que estabelece procedimento excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia, com a utilização de declaração de óbito emitida pelas unidades de saúde apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e outras providências. A nota analisa a portaria, entendendo que o cenário de exceção gerado pela pandemia não deve ser acentuado por políticas que rompam as bases fundamentais jurídicas da dignidade humana e dos direitos humanos. Assim, a nota propõe recomendações de alterações nos fluxos determinados pela portaria, apontando diversas complexidades e problemáticas gerados pelo texto legal em vigor.

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