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Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG

publicado por Migalhas em 27/04/2020

27 de abril de 2020

Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG

Decisão em HC coletivo considera constrangimento ilegal de reeducandos que tiveram recrudescimento na execução da pena.