O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (26) a discussão sobre a decisão liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que determinou a suspensão das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro no período da pandemia de COVID-19. A decisão estabelece que, nos casos excepcionais, deve haver justificativa por escrito do poder público e envio de relatório fundamentado ao Ministério Público.
A decisão liminar foi proferida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 - conhecida como ADPF das Favelas. Ela solicita, entre outras coisas, que o STF determine a restrição do uso dos helicópteros como plataforma de tiro, que proíba operações perto de escolas, creches e hospitais, e que reconheça a obrigação do poder público de elaborar planos de redução de danos para cada megaoperação policial realizada em comunidades populares.
Segundo a Rede de Observatórios de Segurança Pública, as forças policiais foram responsáveis por 40% de todas as mortes violentas registradas em 2019 na cidade do Rio de Janeiro e por 44% na região de Niterói. No mesmo período, o governador do estado Wilson Witzel comandou a adoção de práticas que agravam ainda mais a letalidade e a violência policial como o uso de aeronaves como plataformas de tiro em operações policiais e o incremento no uso de veículos blindados para avanços militares sobre as comunidades populares - os conhecidos caveirões.
Em maio de 2019, o governador Witzel divulgou em suas redes sociais um vídeo no qual sobrevoava comunidades de Angra dos Reis em um helicóptero blindado para “pôr fim à bandidagem”. Em outro vídeo divulgado por Witzel, um atirador disparou uma rajada de dez tiros para baixo, na direção de uma tenda usada por religiosos da igreja Assembleia de Deus para oração.
A manutenção da liminar que suspende operações policiais durante a pandemia é medida fundamental para a preservação da vida de crianças, adolescentes e jovens moradores das comunidades populares do Rio de Janeiro e deve inspirar a adoção de medidas semelhantes em regiões do país, que também têm sido vítima sistemática dos casos de violência e de letalidade policial.
Foto: Operação em junho de 2019 no Complexo da Maré. Divulgação/Redes da Maré