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Nota de Ex-Ministros de Estado da Justiça e Ex-Presidentes do CNPCP sobre a utilização de estruturas temporárias (containers)

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Nota pública de 30 de abril de 2020, de Ex-Ministros de Estado da Justiça e os Ex-Presidentes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), sobre a sugestão do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) encaminhada ao colegiado do CNPCP com a finalidade de permitir a utilização de “estruturas modulares temporárias”, leia-se “containers”, para o alojamento de pessoas presas que apresentem sintomas da COVID-19 e necessitem de atendimento médico. Na nota, os subscritores se manifestam e declaram que “outra solução não há ao CNPCP que não a recusa e o veto imediato e peremptório na adoção de quaisquer medidas dessa natureza”.