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Nota do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo
(CEPET/ES)

· Recomendações

Nota do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo
(CEPET/ES), em que manifesta profunda preocupação com a situação dos adolescentes e
jovens internados em Unidades Socioeducativas e de todas as pessoas adultas custodiadas
diante da grave situação gerada pela PANDEMIA provocada pelo COVID-19. Ressalta, nesse
contexto de PANDEMIA, a importância do completo atendimento e cumprimento, por parte do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, das medidas exaradas na Recomendação n.º 062,
de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange às
previsões contidas nos artigos 1º1 , 3º2 , 4º3 e 9º, incisos I a IX.