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NOTA TÉCNICA CONJUNTA No 1/2020 CNJ/CNMP

· Recomendações

Nota Técnica conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen para aplicação no enfrentamento do novo Coronavírus – Covid-19, no sistema prisional, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional.

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