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Nota técnica Nº 6 Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania

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A presente Nota Técnica visa analisar a juridicidade da proposição do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN de flexibilização das normas referentes à arquitetura prisional, possibilitando aos Estados da federação a criação de “estruturas alternativas” prisionais, a exemplo do contêiner.

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