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A Nota Técnica No 05 do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania do RJ, de 13 de abril de 2020, busca analisar os limites da legalidade da PORTARIA CONJUNTA No 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde, que:
“estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências”.
A Nota apresenta recomendações em consonância com as orientações da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Penal Reform International e da Organização Mundial da Saúde (OMS).