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Oficio enviado ao CNPC, em 22 de abril de 2020, em que diversas instituições e organizações
externam sua extrema preocupação com a solicitação do DEPEN ao CNPCP sobre a
possibilidade de aprisionar pessoas em contêineres. O oficio afirma que eventuais alterações
nos parâmetros de arquitetura prisional devem necessariamente ser precedidas de estudos e
da oitiva da academia e da sociedade civil, bem como devem respeitar as regras
constitucionais e constantes dos instrumentos do direito internacional dos Direitos Humanos,
padrões que, à evidência, não são respeitados pela solicitação de flexibilização das regras hoje
existentes.