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Dispõe sobre as regras de visitação e fornecimento de alimentos
e outros insumos às pessoas em privação de liberdade e dá outras providências durante a
vigência do Estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19.
Acompanhamento da tramitação pode ser feito em:
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&url=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvMT
A2MWY3NTlkOTdhNmIyNDgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzIvNGY5NWUyOTc3YjNkZWEzNjAzMjU
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