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Dispõe sobre as providências urgentes a serem aplicadas a
pessoas em privação de liberdade ou presas em flagrante de maneira a promover o
contingenciamento da pandemia do coronavirus no Estado do Rio de Janeiro.
Acompanhamento da tramitação pode ser feito em:
http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&url=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvMT
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1MDA0ZTM1Zjc/T3BlbkRvY3VtZW50