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Recomendação 62 do CNJ

· Recomendações

Recomendação No 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020. Recomenda
aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.