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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEAP Nº 10

· Portarias e Legislaç

Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Policia Civil e da Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária SEPOL/SEAP Nº 10, de 23 de março de 2020, que
disciplina o procedimento a ser adotado por ocasião de óbitos ocorridos no interior de
unidades prisionais hospitalares durante a emergência de importância internacional
decorrente do enfrentamento do coronavírus.