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VEP prorrogará benefício Prisão Albergue Domiciliar em decisão de caráter coletivo; advocacia não precisará requerer individualmente

publicado por OAB RJ em 08/04/2020

· Notícias

A Diretoria da Vara de Execuções Penais (VEP) comunicou à OABRJ, no dia 8, que o magistrado Rafael Estrela da Nóbrega emitirá uma nova decisão que prorroga a concessão de Prisão Albergue Domiciliar para os apenados em regime de Visita Periódica ao Lar, Trabalho Extra-Muros e aqueles em regime aberto.

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