Outras ações

Cuida-se de Ação Civil Pública deflagrada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em face do Estado do Espírito Santo, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA e BRK Ambiental, por meio da qual busca liminarmente assegurar o acesso à água potável de forma contínua, eficiente e suficiente as pessoas custodiadas na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI), além dos afetados pela precariedade do serviço prestado no entorno da unidade prisional, bem como, pugna pela indenização por danos morais coletivos em face da situação apresentada.
Em sede liminar, tutela de urgência, foi requerida a determinação para que os demandados assegurem à coletividade identificada o acesso à água potável de forma contínua.
 

Ação Civil Pública (com pedido de tutela de urgência) ajuizada, em 8 de maio de 2020, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva, da Coordenadoria de Defesa Criminal, dos núcleos especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), de audiência de custódia (NUDAC) e do sistema penitenciário (NUSPEN) em face do Estado do Rio de Janeiro.

A presente demanda trata “do direito à informação de que dependem as pessoas privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, em meio à pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), para a garantia de seu acesso à justiça, do direito à saúde e dos direitos fundamentais à vida e à liberdade. Diante das notórias condições do encarceramento no sistema prisional brasileiro, já reconhecidas pela Corte Constitucional como um estado de coisas inconstitucional (ADPF n ̊. 347 MC/DF)3, o acesso à informação sobre as condições clínicas ostentadas pela população prisional, assim como acerca do número de casos suspeitos e confirmados do coronavírus e do número de óbitos em decorrência da COVID-19 constitui etapa imprescindível de qualquer medida de proteção deste grupo vulnerável, seja na esfera judicial ou no âmbito extrajudicial.”
 

Decisão concede parcialmente o pedido

Decisão judicial de 18 de março que revoga parcialmente decisão anterior de suspensão de saídas extramuros e autoriza saídas que se destinam ao trabalho externo, permitindo a saída de todos os apenados do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro que já se encontram beneficiados com o Trabalho Extra-Muros, de modo excepcional, sem necessidade de retorno imediato ao fim da jornada à unidade prisional, autorizando-os a permanecer em suas residências, com permissão de saída exclusivamente nos horários de trabalho já estabelecidos nas decisões que lhes concederam o benefício. A decisão também concede o benefício de Prisão Albergue Domiciliar a todos os apenados em cumprimento de pena em regime aberto nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de apresentação e/ou comprovação de endereço e colocação de aparelho de monitoração eletrônica, respeitadas as seguintes condições, pelo prazo de 30 dias:
 

1. Recolher-se em sua residência ou na do endereço informado como local do gozo do benefício, no período entre 22h e 6h, permanecendo integralmente no interior da mesa nos fins de semanas;
 

2. Não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial ou transferir sua residência sem prévia autorização judicial
 

A decisão ainda determina que, todos os apenados em cumprimento de livramento condicional, prisão albergue domiciliar, sursis, limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade, monitorados eletronicamente ou não, ficam desobrigados de comparecer às unidades do Patronato Magarinos Torres, em todas as suas sedes, pelo período de 30 dias.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais, através da Advocacia-Geral do
Estado, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Belo Horizonte que,
nos autos n.o 0105001-69.2017.8.13.0024, determinou a "proibição de ingresso de gestantes e mães, com filhos
menores, em restrição de liberdade, no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto; e [...] utilização do espaço
adaptado para o acolhimento das gestantes e mães com filhos menores pelas detentas comuns dos regimes aberto e
semiaberto recolhidas no estabelecimento prisional." A segurança foi negada pelo Tribunal.