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Projeto de Decreto Legislativo PDL 135/2020, apresentado pelo partido NOVO, em 1º de abril
de 2020, que tem como objetivo sustar os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ( que
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo).